1. Equacionamento FUNCEF: linha de atuação de FBA na defesa do participante

 
 

Desde o final do ano passado, FBA vem estudando com profundidade o tema dos equacionamentos da FUNCEF, e externa sua preocupação com os rumos do fenômeno, especialmente a partir da efetivação da cobrança do déficit, ocorrida agora em maio de 2018.

Ciente de tudo o que vem sendo desenvolvido aguerridamente por entidades civis de defesa dos ativos e inativos da Caixa, FBA, já tornou público seu entendimento profissional no sentido de ser necessária a adoção de uma linha diferente de atuação, na defesa do participante da FUNCEF, frente à problemática do equacionamento.

Conforme o posicionamento que tornou público recentemente, o foco inicial da luta por um equacionamento justo e correto deve ser centrado na figura do participante, que está sofrendo pesados descontos que reputamos indevidos – e que, não raro, atingem cerca de 40% da remuneração mensal percebida.

Estes descontos, segundo prova material fortíssima já produzida, oriunda de variadas fontes, são grande parte decorrentes de gravíssimos desvios de verba do fundo, por meio do cometimento de crime que já é devidamente apurado pelo Ministério Público Federal em ação penal competente. O lamentável desvio bilionário de verbas – não só da FUNCEF, mas dos demais fundos estatais, como a PETROS, o POSTALIS e a PREVI – é, hoje, fato de ocorrência consumada e que, inclusive, é retratado quase que diariamente pelos maiores e mais acreditados veículos de comunicação de massa, como os grandes jornais brasileiros e as grandes emissoras de TV, não mais sendo cogitável a negação pura e simples destas ocorrências – que, por sinal, são reconhecidas até mesmo pelos próprios fundos de pensão.

Para além disso, e em palavras bem simples, é também reconhecido pela FUNCEF que parte dos valores que compõem o déficit decorrem pura e simplesmente da resistência da Caixa Econômica Federal em honrar com seus compromissos perante o fundo, e da falta de adoção de providências tendentes à responsabilização da Caixa, que é a patrocinadora do fundo. Em palavras bem simples – repetimos aqui – a conta, que é da Caixa, foi indevidamente repassada aos participantes por meio do uso meramente formal do equacionamento.

Em suma: houve a indevida inclusão, à conta de deficit, de grandes somas que, jurídica e verdadeiramente, não podem ser caracterizados como deficitários, pois a origem não advém do risco natural de aplicações financeiras e investimentos, devidamente auditados, estudados em momento prévio, mas decorrem pura e simplesmente de eventos outros que conformam puro ato ilícito civil, administrativo e, até mesmo, penal. E, se tais valores não conformam deficit na acepção jurídica, afasta-se a noção adequada de um prejuízo fundiário a equacionar, afastando-se igualmente a ideia de solidariedade ou de mutualismo que justifique o chamamento dos participantes para o pagamento de uma conta que, definitivamente, não devem, ou devem apenas em proporção significativamente menor que a apresentada.

É com essa ordem de ideias que defendemos a necessidade de que o foco central de uma linha de defesa urgente, e que tende a ser efetiva, deve mirar no participante do fundo, sem dúvida alguma.

Obviamente, não é o caso de se deixar de lado a defesa da própria FUNCEF, que é patrimônio dos participantes ativos e aposentados. Contudo, entendemos que a defesa do participante e a defesa da FUNCEF, enquanto patrimônio jurídico dos participantes, são duas etapas distintas, que exigem abordagens igualmente distintas entre si.

Forte nessa concepção sobre as coisas, e, principalmente, que a situação presente do participante precisa ser tutelada de maneira rápida, sendo essa a medida mais urgente a ser reclamada perante o Poder Judiciário, FBA defende a adoção em separado de duas linhas de atuação distintas:

  • o questionamento judicial do equacionamento, individualmente pelo participante e apenas perante a FUNCEF, com vistas à sua suspensão e consequente apuração dos valores justos, juridicamente devidos pelo participante, após a necessária segregação entre o que conforma verdadeiro déficit e o que compõe produto de crime, de má-gestão dolosa e de imputação indevida de responsabilidades da patrocinadora;
  • num segundo momento, com a brevidade que a situação reclama, entende ser necessária a adoção de uma medida tendente à representação, perante a autoridade pública competente, com vistas a que a autoridade, investida de todos os poderes e prerrogativas necessárias, proceda à responsabilização de todos os agentes causadores do rombo da FUNCEF, preservando-se a integridade do fundo para as gerações presentes e futuras que dele participem.

Tais esclarecimentos se mostram imprescindíveis para o melhor esclarecimento do participante da FUNCEF, que se vê às voltas com tão grave situação, para a qual não tem a ínfima responsabilidade.

É o que temos a informar, por meio deste breve editorial.

Na página seguinte, o interessado encontrará informações mais detalhadas sobre o projeto proposto, como também as providências necessárias à sua adesão.