2. Ação individual do equacionamento

 
 

O desenho adotado por FBA para a defesa do participante apresenta as seguintes características. Pedimos que o interessado as leia com bastante atenção:

  • a ação individual será proposta apenas contra a FUNCEF, na Justiça Comum dos Estados que já adotem o sistema PJe (processo eletrônico);
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  • FBA distribuirá as ações perante as Justiças das Capitais de alguns Estados, reservando-se, por razões estratégicas, de anunciar oportunamente os locais de aforamento;
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  • os interessados que contratarem o ajuizamento da ação, residentes em uma dessas Capitais, terão ajuizada sua ação no Juiz Cível de sua cidade. Os residentes no interior dos Estados, ou em outras Capitais não selecionadas, terão sua ação distribuída na Justiça Comum de Brasília (DF), com base na regra de competência segundo o foro do domicílio do réu (FUNCEF);
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  • as ações serão ajuizadas em grupos de cinco em cinco autores (serão ações “plúrimas”), com vistas a baratear os custos do processo;
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  • as custas iniciais necessárias ao ajuizamento dos processos estão compreendidas nos honorários contratuais solicitados por FBA;
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  • por se tratar de matéria de cunho estritamente jurídico, não há a necessidade de comparecimento em audiências judiciais, ou a realização de perícias judiciais, salvo posicionamento excepcional do Juiz da Causa em sentido contrário, o que não se acredita;
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  • as custas recursais para Instâncias superiores, sendo necessárias aos andamentos dos processos, serão cobradas oportunamente junto aos autores da ação. Em valores presentes, por exemplo, as custas para a interposição de Recurso Especial para o STJ redundam em aproximadamente R$ 200,00, gerando um custo adicional de R$ 40,00 por autor, em valores redondos;
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  • juridicamente, a ação tem valor econômico incomensurável ao tempo de seu ajuizamento, pelo que o “valor da causa”, que norteia o pagamento das custas e de eventual condenação em honorários em favor da FUNCEF, é arbitrado por mera estimativa;
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  • há risco de sucumbência, isto é, de pagamento de honorários em favor dos advogados da FUNCEF. Por se tratar de causa cujo conteúdo econômico e de dificílima mensuração, os honorários em caso de derrota serão arbitrados equitativamente pelo Juiz da causa, não sendo possível mensura-los precisamente neste momento. A praxe dos Tribunais, em caso de improcedência de pessoa física, demonstra que os honorários, nesses casos, são arbitrados de maneira compatível com a capacidade econômica do devedor, sob pena de violação à garantia constitucional de acesso à Justiça, podendo variar, numa livre estimativa, entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00 por pessoa, embora não possamos antever isso de maneira precisa, obviamente;
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  • evoluindo nosso entendimento anterior, entendemos ser imprescindível que os autores formulem pedidos liminares (de “decisões rápidas”) com vistas à sustação do equacionamento até a definição correta dos valores juridicamente aptos a serem equacionados. Por se tratar de decisão liminar, provisória, é possível que seja posteriormente cassada em razão de recurso da FUNCEF, pelo que pedimos máxima cautela quanto aos valores salvos por força de liminar, uma vez que há risco de que seja determinada a sua devolução aos cofres da FUNCEF por força de sentença ou decisão posterior à liminar favorável;
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  • o pedido é de sustação provisória do equacionamento, até que seja definido judicialmente os valores que, corretamente, são passíveis de serem exigidos dos participantes por meio da figura legal do “equacionamento”. Não é objetivo a anulação completa do equacionamento, pois, é fato, há uma parte do rombo da FUNCEF que decorre do que verdadeiramente se conceitua como deficit, segundo a legislação;
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  • FBA disponibiliza seus canais de comunicação eletrônicos (whatsapp empresas e e-mail) e sua central telefônica para prontamente atender a todos os interessados antes e durante o processamento das ações. Franqueamos o atendimento presencial em uma de nossas unidades de atendimento (Brasília, São Paulo e Vitória), mediante agendamento prévio, de acordo com a disponibilidade do escritório;
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  • FBA promoverá todos os recursos e incidentes necessários à correta consecução do objetivo da causa. Não promoveremos recursos infundados, sem qualquer expectativa de êxito. A sustentação oral é ato facultativo e reservamo-nos expressamente no direito exclusivo de analisar a conveniência e oportunidade de exerce-lo em cada um dos processos judiciais em curso, pedindo que o interessado tenha plena ciência desta faculdade;
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  • FBA disponibilizará a íntegra da petição inicial, recursos e demais atos apenas após a distribuição do processo e da prática do ato, sempre que solicitado pelo interessado, e desde que solicitado por meio de um de nossos canais de atendimento;
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  • o desenvolvimento da tese é prerrogativa exclusiva do advogado que a conduz. FBA reserva-se no direito de não aceitar opiniões jurídicas externas, comentários, sugestões, ou qualquer tipo de interferência na condução jurídica e estratégica da causa, mesmo que advinda do próprio cliente interessado, salvo situações excepcionalíssimas e fundadas, assim reputadas sendo a expertise profissional do escritório;
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  • FBA não trabalha com parcerias profissionais, indicadores de clientes ou qualquer outra figura do gênero, e suas atividades são exercidas exclusivamente pela sua equipe profissional e pela rede de advogados conveniados segundo critérios contratuais exclusivos do escritório, pedindo-se desde logo a fineza de que isso seja observado pelo interessado;
  • uma vez confirmada a contratação e distribuído o processo, não haverá em hipótese alguma a devolução das quantias pagas a título de honorários e das custas processuais, pedindo-se a gentileza de que isso seja devidamente observado pelo interessado;
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  • o pagamento tempestivo das custas e demais despesas processuais que se fizerem necessárias ao andamento do processo é de responsabilidade do autor da demanda, sob pena de colocar em risco o andamento e o resultado do processo. Sendo necessário que FBA antecipe o pagamento de alguma custa ou emolumento em favor de um dos autores, de modo a não prejudicar o direito postulado pelos demais autores da ação, o escritório desde já se reserva no direito de cobrança das quantias antecipadas devidas, inclusive sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis;
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  • não há como se estimar um prazo certo para a conclusão do processo. Não há como se antever chances de procedência da ação, ou de concessão da liminar. É preciso esclarecer que a matéria é nova no Poder Judiciário e baseia-se em tese jurídica, sem nenhum precedente judicial vinculante;
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  • o autor da ação individual, por Lei, ficará permanentemente excluído de qualquer outra ação coletiva de que participe, independentemente de a ação coletiva ter sido proposta mediante autorização individual, assemblear ou mesmo de ações coletivas sindicais, onde não há a presença de “lista de substituídos”, pedindo-se especial atenção quanto a este aspecto;
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  • fecharemos o período de contratação na data certa e improrrogável de 15.06.2018, pedindo a gentileza de que seja observada essa data, pois não daremos nenhuma garantia de abertura de novo prazo para contratações posteriores;

Para a contratação, FBA pede honorários de aproximadamente 1,5 salários-mínimos (R$ 1.650,00 em valores atuais), ficando sob responsabilidade do escritório o pagamento das custas iniciais do processo, necessárias ao seu ajuizamento.

Objetivando facilitação de pagamento, contratamos o “PagSeguro” do Uol, que reputamos seja a empresa brasileira mais sólida e confiável no quesito de pagamentos on line. O PagSeguro viabiliza inúmeras formas de pagamento, do boleto bancário ao plano de parcelamento em cartão de crédito em até 18 parcelas dependendo do cartão, o que, acreditamos, seja de uma tremenda conveniência para todos os envolvidos. O pagamento dos honorários solicitados, para a ação do equacionamento, deverá ser procedido exclusivamente por meio do PagSeguro.

O cadastro, contratação, envio de documentos e pagamento dos honorários solicitados é feito on line. O interessado será redirecionado para a página de uso interno do escritório (http://www.ferreiraborges.com.br), onde está instalado o banco de dados da empresa.

FORMULÁRIO DE CADASTRO: CLIQUE AQUI