Justiça de Pernambuco reconhece jornada de seis horas e o pagamento das “7ª e 8ª horas extras” para todos os comissionados 8H da Caixa “pré-98”, independentemente da função gerencial exercida

O Sindicato dos Bancários de Pernambuco fez publicar ontem a vitória, obtida em 1ª Instância, de todos os bancários pernambucanos “pré-98” da Caixa, comissionados de 8 horas (inclusive gerentes-gerais, regionais etc.) que se inserem nos limites da territorialidade do Sindicato. A notícia pode ser conferida aqui. Entendo que o assunto é muito importante e a matéria não contém explicações mais detalhadas, pois os hotsites dos sindicatos geralmente não comportam longos textos; complemento-a por meio deste post.

Em primeiro lugar, a sentença lançada confirma a tendência jurisprudencial já comentada em outro post nosso (clique aqui): os empregados da Caixa, dos concursos de 1989 e anteriores, foram contratados ou passaram a ser contratados com a jornada expressa de seis horas diárias, e isso tornou-se direito adquirido que deve ser respeitado independentemente de alterações posteriormente aditadas nos regulamentos da empresa. O PCS/89 deixa muito clara a questão da jornada, com minúcias, ao posto de colocar por escrito que até mesmo a função de superintendente regional deve se submeter às seis horas diárias. O tema, como venho comentando em várias oportunidades, está muito bem posto pelo Tribunal Superior do Trabalho, com firme jurisprudência favorável de suas Turmas Julgadoras. Então acredito, e ainda que demore, que se trata de tendência que deve virar padrão de julgamento em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, mesmo naqueles que ainda mantém posicionamento divergente da orientação da Corte Máxima Trabalhista.

Em Pernambuco a sentença foi favorável. Cabe recurso, evidentemente, mas já é uma baita vitória. Com certeza, os bancários pernambucanos da Caixa terão várias e várias dúvidas sobre como ficará a situação a partir do processo – caso a sentença seja mantida, claro. Tentarei esclarecer algumas aqui, e lembro que basta ao interessado procurar o Sindicato, ou mesmo o escritório, pelos seus canais de atendimento, para que suas colocações pontuais sejam atendidas.

  • Por que só os comissionados 8h “pré-98” têm direito adquirido à jornada de seis horas?
  • O direito à jornada de seis horas, no caso, não advém da discussão do “cargo de confiança”, muito comum entre os bancários. O direito está “escrito” no PCS/89, que assegurou a jornada de seis horas para todos os empregados da época, e está igualmente “escrito”, na documentação do PCS, para toda e qualquer função bancária na Caixa, ainda que as mais altas, como a de superintendente regional.

    O normativo de 1989 foi substituído pelo PCCS/98, em 14.09.1998, e a partir daí ficou “escrito” que os gerentes passariam a cumprir a jornada de oito horas. Então, para os concursados de 1998 em diante, não há o direito adquirido garantido para os empregados “antigos”.

    Os comissionados de 8H “pós-98” podem arguir que a jornada legal a ser praticada é a de seis horas, mas nesse caso precisam comprovar a ausência de atributos reais de chefia, mando, gerência, fiscalização ou similares para o cargo ocupado, ou seja, que o cargo não é de “confiança especial”. A jurisprudência dos Tribunais brasileiros é totalmente dividida – uns entendem que o cargo de “gerente PF”, por exemplo, é de confiança; outros, não.

  • Essa ação coletiva só vale para Pernambuco?
  • Em verdade, a sentença vale para a base territorial do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, que não compreende o Estado inteiro – Caruaru, por exemplo, tem um sindicato regional próprio.

    O Sindicato só pode cuidar de sua base, então a ação não vale nacionalmente.

  • Meu nome está na “lista” da ação coletiva, mesmo eu não sendo sindicalizado(a)?
  • O nome de nenhum bancário está na “lista” da ação coletiva, simplesmente porque não há lista.

    As ações sindicais beneficiam toda a base do sindicato se procedentes, inclusive os bancários não sindicalizados por força do que dispõe a Constituição. Há sindicatos que promovem ações coletivas com lista, mas isso, ao menos até antes da reforma trabalhista, não era considerado um padrão a ser seguido.

    Então, se você trabalhou ou trabalha na base do Sindicato dos Bancários de Pernambuco (SEEC/PE), no período de 27.05.2012 em diante, está contemplado(a) na ação coletiva.

  • Eu me desliguei da Caixa há muito tempo. Também sou beneficiário?
  • Quanto ao critério temporal, são beneficiários os empregados hoje na ativa, ou que se desligaram da Caixa depois de 27.07.2015, em menos de dois anos do ajuizamento da ação, que se deu em 27.07.2017.

  • Eu trabalhei apenas durante um mês em Recife, e depois fui transferido para cidade que tem sindicato próprio. Como ficará minha situação nesse caso?
  • Aqui, acredito que será necessária interpretação judicial na fase de execução (de pagamento), caso a sentença seja mantida. Duas concepções são possíveis: se a pessoa trabalhou durante um período, é beneficiada pela sentença e carrega isso até o fim do contrato; por outro lado, também é possível que o Juiz da causa entenda que a pessoa só é beneficiada durante o tempo exato de trabalho exercido na base do sindicato. Então, é temerário dar uma posição segura agora, nesse primeiro momento.

  • Eu já ajuizei essa ação individualmente, perdi e o processo terminou, com esgotamento de todos os recursos. Posso ser beneficiado(a)?
  • Em palavras simples: não, pois nesse caso a ação coletiva está impedida de produzir resultados em razão do fenômeno da coisa julgada.

  • Eu já ajuizei essa ação individualmente, perdi e o processo ainda está com recurso. Posso ser beneficiado(a)?
  • Nesse caso, é necessário conversar com o advogado da causa sobre a conveniência de se requerer a suspensão do processo individual até o julgamento definitivo da ação coletiva, algo possível, mas que deve ser feito pelo advogado particular do bancário.

    Nos processos individuais em que somos advogados, adotaremos essa medida.

  • Eu já ajuizei essa ação individualmente e ganhei, mas o processo ainda está com recurso. Posso ser beneficiado(a)?
  • Da mesma maneira, é necessário conversar com o advogado da causa sobre a conveniência de se requerer a suspensão do processo individual até o julgamento definitivo da ação coletiva. Se a pessoa não requerer a suspensão do processo individual, ele seguirá normalmente e não será afetado pela ação coletiva, seja para o bem, seja para o mal.

  • Terei que dar procuração para o sindicato?
  • Em princípio, muito provavelmente não, pois o sindicato pode executar, em nome de todos os bancários, as sentenças coletivas procedentes, sem cobrança de custas e de honorários do bancário – os honorários, nesse caso, serão pagos pela Caixa ao advogado, como um encargo adicional do processo (são os “honorários de sucumbência”).

Creio serem essas as principais dúvidas que surgirão e, reitero, quaisquer esclarecimentos podem ser solicitados diretamente ao Sindicato ou por meio dos canais de atendimento do escritório descritos no nosso site.

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