CTVA no saldamento da FUNCEF: há (muita) esperança para quem ainda não questionou o direito.

Hoje é sexta-feira, e tenho certeza de que esse assunto servirá como um bom presente de final de semana para milhares de bancários da Caixa: O STJ definiu, recentemente, como deve ser o procedimento para o questionamento da inclusão do CTVA no saldamento do REG-REPLAN, ocorrido lá atrás, em 2008 (retroagindo para 2006). E desde logo advirto não haver prescrição “total” dessa possibilidade, sendo possível, atualmente, o questionamento para quem ainda não agiu judicialmente.

Sim, eu sei que vários sindicatos e entidades associativas entraram com ações coletivas. Mas eu sei também que vários não entraram. E várias ações coletivas ajuizadas acabaram sendo negadas (julgadas improcedentes), o que não impede o questionamento individual do assunto, pelo interessado, por conta de um juridiquês chamado “coisa julgada secundum eventum litis et in utilibus“. Quem está amparado por ação coletiva procedente, ótimo, pode ficar descansado que um dia terá o CTVA no saldamento da FUNCEF. Quem ajuizou ação individual e ganhou, idem. Agora, quem já ajuizou ação individual e perdeu, seja na Justiça Comum, seja na Justiça do Trabalho, infelizmente não terá remédio, e eu preciso ser sincero aqui, mesmo que às custas de uma má notícia dessas.

Então vamos rememorar: à exceção de quem entrou na Caixa já com o plano REB vigente (ou que não faça parte do seleto rol de pessoas que migrou para o REB), todo mundo pertencia ao REG-REPLAN “original”, que era (como é ainda hoje) um plano previdenciário de benefício definido, guiado pelo princípio da paridade entre ativos e inativos, calculado com base na média das doze últimas remunerações justamente pra que o empregado pudesse receber algo próximo ao que recebia por último, na Caixa, no ano anterior ao do desligamento.

Só que o plano de “benefício definido” não interessa nem um pouco aos patrocinadores (Caixa, Banco do Brasil, Correios, etc. etc.), e todos eles, a partir da década de 1990, iniciaram processo de migração dos empregados desta modalidade para uma outra, de “contribuição definida”, que em palavras bem simples resultam em poupanças individuais, resgatadas no todo ou em parte quando da aquisição do direito à “aposentadoria” pela FUNCEF, mais ou menos como funcionam os PGBL e VGBL que são ofertados ao público aberto – só que com a diferença básica de que os planos das estatais também recebem contribuições dos patrocinadores (e gente, estou simplificando ao extremo, para que todos possamos entender o assunto).

Cada uma das estatais fez essa migração à sua maneira. Na Caixa, o mecanismo adotado foi o de fechar o REG-REPLAN para novas adesões dos futuros concursados, permitindo-se a manutenção dos empregados já participantes da FUNCEF nesse plano antigo, ainda que a história revele que essa “opção” de permanência não foi tão livre e espontânea assim, vindo à custa de prejuízos na carreira; e, de outro lado, houve “incentivo” (estou sendo eufêmico) para que os empregados migrassem para o plano de contribuição definida recém-parido, o “Novo Plano”, algo que não aconteceu, por exemplo, com a PREVI/Banco do Brasil. Essa migração acabou gerando um plano híbrido, conhecido como REG-REPLAN “saldado”. Os novos empregados, obviamente, passaram a se inserir diretamente no “Novo Plano”. Quem ficou no REB pôde migrar para o “Novo Plano”, mas sem migração do saldo.

E aí a Caixa/FUNCEF, pródiga em soluções muito particulares, gerou essa coisa estranha chamada “REG-REPLAN saldado”, um plano híbrido, como eu já disse. O mecanismo que propiciou esse hibridismo consiste, pura e simplesmente, num artifício de cálculo chamado de “saldamento”. O saldamento nada mais, nada menos é que uma fórmula de antecipação do valor que seria devido pelo REG-REPLAN original até a data de 2006, consideradas na equação, para tanto, o tempo de contribuição e a idade do participante. A base de cálculo do “saldamento” foi exatamente a mesma prevista para o pagamento do benefício normal continuado, isto é, foi o salário fixo/habitual que pessoa recebeu no ano imediatamente anterior ao mês de aplicação da fórmula. Apurou-se essa média de doze meses, proporcionou-se pelo tempo de contribuição e pela idade da pessoa, segundo uma “tabela atuarial”, e chegou-se a um valor proporcional, um “saldo” de direito da pessoa porque ela houvera contribuído durante anos para o REG-REPLAN “puro”. Esse saldo garantiria um pedaço do valor do benefício futuro e, dali pra frente, a pessoa passaria a contribuir para o “Novo Plano”, compondo um outro saldo individual capaz de garantir a outra parte do benefício que a ela seria devido no futuro, quando do desligamento da Caixa. Da soma desses dois saldos é que resulta o valor do benefício FUNCEF devido ao participante do “REG-REPLAN saldado”, e não é tão complicado de se entender a operação, portanto – mais uma vez, advirto que estou simplificando ao extremo aqui.

Bem, aí entra, adivinhem, a coisa mais problemática de todos os tempos no âmbito da Caixa: o “CTVA” conhecido de todos, criado pela empresa para burlar o pagamento das vantagens pessoais dos “antigos”, amoldado como uma espécie de “amortecedor” salarial para o nivelamento entre aqueles empregados, os “pré-98”, e os comissionados “novos”, os “pós-98”, que de temporário não teve nada, e de complemento não-salarial, menos ainda. E o CTVA, embora tenha nítida natureza de gratificação de função, sendo igualzinho às parcelas “FC/CC/FG”, foi deliberadamente excluído das contribuições para a FUNCEF, pela única e óbvia razão de economia de custos para a patrocinadora Caixa. Excluído do todo, foi excluído da parte, e acabou não entrando na conta do “saldamento”, gerando prejuízos expressivos, e eternos, para os participantes do “REG-REPLAN” saldado – há também prejuízos para os “não saldados”, mas isso eu posso comentar noutro post, caso haja interesse.

O saldamento ocorreu em 2008, retroagindo seus efeitos para o ano de 2006. Na época, a maioria dos entendidos no assunto advogava a tese de que a ação relativa ao saldamento, contra Caixa e FUNCEF, deveria ser proposta na Justiça do Trabalho (eu também, e advogo até hoje que a competência natural para o assunto é, realmente, da Justiça do Trabalho, tanto que promovi as ações coletivas para os sindicatos que assessorada na Justiça Trabalhista). Só que a Justiça do Trabalho tem um entendimento muito complicado sobre os prazos de direito (“prescrição”), e havia o espírito, confirmado depois por alguns julgados trabalhistas, de que a discussão sobre o saldamento deveria ser proposta em até cinco anos após a data-limite de ocorrência, 31 de agosto de 2006. Então, foi uma correria danada, especialmente perto de julho de 2011, um mês antes da ocorrência da “prescrição total”. A ação foi amplamente divulgada no seio das entidades e sindicatos, muitos escritórios ajuizaram-na individualmente para os empregados da Caixa, mas é certo que muitos empregados, milhares, ficaram de fora dessa discussão, seja porque não ajuizaram ações individuais, seja porque não foram amparados por ações coletivas das entidades.

No campo da Justiça do Trabalho, aconteceu o esperado: foi aplicado o entendimento, mais que pacificado, de que o CTVA é parcela integrante do plexo de gratificação de função do empregado, e que por tal razão deveria verter contribuições para a FUNCEF, tanto as do empregado quanto as da Caixa, inclusive para o saldamento. Praticamente todos que tiveram sentenças julgadas até 2013 foram vencedores no pleito. O problema foi o que ocorreu depois.

É que o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2013, resolveu pautar um julgamento que estava parado há anos, e acabou surpreendendo com modificação de sua jurisprudência, passando a definir que os processos contra a FUNCEF, em que se discutem benefícios previdenciários, não mais seriam da competência da Justiça do Trabalho, mas da Comum dos Estados. Para evitar inseguranças e efeito-surpresa, houve o que chamamos de “modulação de efeitos”, e o STF também definiu que os processos trabalhistas contra a FUNCEF, que já tinham sentença de mérito publicada até 20.02.2013, permaneceriam na Justiça do Trabalho.

Isso gerou uma cizânia, pois quem “ficou” na Trabalhista teve, grande parte, sucesso no pleito, e aqueles que não tiveram a sorte de ter uma sentença de mérito até fevereiro de 2013, seja pela demora da Justiça, seja porque ajuizaram tardiamente o processo, viram suas causas do dia para a noite serem deslocadas para a Justiça Comum (em alguns casos, para a Justiça Federal). Quem arriscou a ajuizar um processo depois de fevereiro de 2013 nem pisou na Justiça do Trabalho, ficando certo que a causa seria julgada por qualquer Juiz, menos por um magistrado laborista.

Não é preciso ser advogado pra saber que a Justiça Comum não é nem um pouco acostumada com as lides trabalhistas e, em especial, com a complexidade do meio bancário. Para um Juiz Estadual, “cargo comissionado bancário” ou “CTVA” são coisas tão familiares quanto água em marte. Então, o posicionamento lá firmado – e que começa aos poucos ser também revertido na Justiça Estadual, precisamos dizer – é o de que o CTVA, por não constar no regulamento da FUNCEF, realmente não entra nos planos previdenciários do REG-REPLAN (saldado e não-saldado). Muita gente perdeu a ação judicial por conta disso. Mas havia algo estranho no ar, e o Superior Tribunal de Justiça não tardou a perceber isso.

Ora, a discussão se o CTVA é gratificação de função bancária, se pertence ou não a esse plexo trabalhista é discussão concernente ao… contrato de trabalho. A própria obrigação contributiva para FUNCEF, seja a cota-parte do empregado, seja a cota-parte da Caixa, não é propriamente uma obrigação puramente previdenciária-civil, mas resulta, num outro juridiquês, numa estipulação em favor de terceiro derivada diretamente do contrato de trabalho. E esse aspecto passou a ganhar muita força no STJ. Logo, os Ministros daquele Tribunal Superior viram que não dá pra discutir CTVA na FUNCEF sem discutir a natureza do contrato de trabalho.

E, bem: cinco anos depois, o STJ finalmente definiu que a discussão sobre o CTVA no saldamento deve ser feita, realmente, na Justiça do Trabalho! Citemos um dos vários julgados já proferidos sobre o assunto:
AGRAVOS INTERNOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. CTVA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuições previdenciárias sobre determinada parcela salarial (CTVA) com o pedido consequente de reajuste de proventos de aposentadoria complementar a cargo de entidade de previdência privada (FUNCEF). 2.
Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho dele conhecer inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada.
3. Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, o enunciado da Súmula nº 170 desta Corte, segundo a qual “compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio”.
4. Agravos internos aos quais se nega provimento. (AgInt no CC 154.828/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)

Como visto, a posição do STJ é corretíssima e põe as coisas nos seus devidos lugares.

Em primeiro lugar, o participante do REG-REPLAN saldado deve questionar a natureza jurídica do CTVA na Justiça do Trabalho. Aqui há uma ressalva extremamente importante: é preciso requerer expressamente a condenação da Caixa ao pagamento de todas as contribuições relativas ao CTVA, desde a sua criação nos idos da década de 1990, como também se comprometer ao pagamento das respectivas cotas-partes de empregado, conforme expressamente definido pelo STJ de modo a se evitar o desequilíbrio econômico-financeiro da FUNCEF. Isso, hoje, dá quase vinte anos de contribuição, mas certamente é algo que compensa financeiramente para a maioria esmagadora dos empregados considerando o número de prestações de benefício previstos até o falecimento, especialmente se considerarmos que a Justiça autoriza a dedução, das contribuições do empregado, do saldo dos benefícios que ele vier a ter em razão da inclusão do CTVA na FUNCEF até o “saldamento” (o Novo Plano já prevê a inclusão da parcela na conta).

Aí, obtida sentença favorável na Justiça do Trabalho, que declare o CTVA como parcela idêntica à gratificação de função, com consequente condenação e recolhimento das contribuições para a FUNCEF, caberá ao participante, num segundo momento, promover a competente ação contra a FUNCEF, agora na Justiça Comum, objetivando a revisão propriamente dita dos valores de benefício devidos.

É demorado, mas é um caminho viável, segundo o posicionamento recente do STJ ora demonstrado. É é factível, pois o saldamento é apenas uma operação matemática, não compondo créditos propriamente ditos, não havendo falar em “prescrição” de seus efeitos. Na Justiça Comum, é tranquilo o entendimento de que o que prescreve são as parcelas, não o “fundo de direito”. Então, mesmo os já desligados da Caixa há mais de dois anos podem, em ordem de princípio, promover a competente ação revisional com vistas à revisão do saldamento – o que está prescrito são as parcelas de benefício recalculadas a que ele porventura tenha direito, vencidas antes dos cinco anos de ingresso da ação judicial de cobrança. O saldo de cinco anos de parcelas atrasadas, bem como as prestações futuras, estão a salvo da prescrição.

2 comentários

  1. olá, não entrei com ação do CTVA. Então, poderei fazer agora? Esse escritório abrirá novas ações acerca do assunto? Aguardando, agradeço a atenção.
    Adriana Marguerita Capibaribe

    1. Oi Adriana! Primeiro verifique seu computador, pois esse comentário foi marcado como SPAM. Para saber maiores informações sobre o assunto, basta entrar em contato pelo 0800 887 0472 e solicitar atendimento por um de nossos canais.

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